Administração responde indagações dos moradores acerca do imposto - Jardim Canadá Nova Lima MG

Administração responde indagações dos moradores acerca do imposto

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Gestores municipais explicam como conduziram o Projeto de Lei sobre o IPTU, como foi feita a divulgação e porque não realizaram a consulta pública.

O JORNAL BELVEDERE consultou a Prefeitura de Nova lima sobre alguns questionamentos de moradores, sobre a forma como o Projeto de Lei sobre o IPTU foi conduzido e por que não houve ampla divulgação do referido projeto, com consulta pública à população. Em nota enviada pela Secretaria de Comunicação, os gestores municipais informaram que “a matéria trata de critérios objetivos, no caso a Revisão da Planta Genérica do Município. A Prefeitura não enxergou a oportunidade de contribuição da população por ser um dever da Administração Municipal, que não era cumprido desde 2006. A consulta à população, no entanto, é reconhecida e valorizada pelo Governo Municipal sempre que houver possibilidades de escolhas.”

Com relação a divulgação do projeto junto à população, a gestão municipal informou que “ao longo da tramitação, a Prefeitura de Nova Lima fez ampla divulgação nas redes sociais, no site oficial, no informativo A Cidade, na 23ª edição, publicada em 16 de dezembro de 2017, anúncios em jornais de circulação local e também na imprensa, explicando a proposta e tirando as dúvidas.”

Sobre quais projetos ou demandas que a prefeitura pretende atuar primeiro com os recursos arrecadados pelo imposto, a administração municipal informou que “o IPTU não é vinculativo a determinados investimentos. O emprego dessa arrecadação fica a critério da administração, ou seja, pode destinar a parcela que entende cabível a determinadas obras ou programas.” E que agora, durante o mês de fevereiro, o município pretende divulgar o pacote de obras prioritárias para 2018.

Base de cálculo

Na nota, a Secretaria ressaltou que “a base de cálculo do IPTU é o ‘valor venal’ (valor de venda a preço de marcado) do imóvel. O aumento (em relação ao IPTU de 2017) foi fracionado para os exercícios de 2018 e 2019 ou seja: 50% do aumento no exercício de 2018 e 50% do aumento no exercício de 2019. Ao receber a guia, o contribuinte deverá conferir o Valor Venal do Imóvel que está lançado na Guia. Se estiver acima do que considera que vale o seu imóvel, é só procurar a Prefeitura e abrir um processo de avaliação individual. A avaliação individual determinará qual é a base de cálculo específica do seu imóvel.” E alertou que “o resultado da avaliação pode ser superior ao que estiver lançado na guia, caso o Valor Venal esteja abaixo da realidade”.

Com relação às moradias carentes e isenções, a nota segue informando que “os moradores carentes certamente estarão cobertos pelas isenções previstas na legislação, e que resumidamente são: Isenção para associações comunitárias de bairros ou moradores e as agremiações desportivas;  ex-Combatente ou sua viúva;  contribuinte integrante do Cadastro Único para Programas Sociais dos Governos Federal e Municipal e para imóveis da Faixa I, do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’; imóveis residenciais categoria Baixa”; contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos e renda até 03 salários mínimos e de um único imóvel; Áreas verdes, RPPNs, Reserva legal e Àreas de Preservação Permanente; Imóveis Tombados; contribuintes que tenha doenças graves e atendam a requisitos da Lei Municipal 2341/2013; Desconto Especial conforme a Lei 2029/2007, Anexo VIII, que pode chegar a até 90% do valor do IPTU”.

Recursos da CFEM

Com relação aos recursos provenientes da nova alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), se o executivo já identificou os projetos de infraestrutura a serem contemplados, a Prefeitura informou que “em janeiro, o município não chegou a receber os recursos provenientes da nova alíquota da CFEM. A expectativa é de que isso ocorra nos próximos meses”. E que conforme informado, a Prefeitura irá divulgar o pacote de obras prioritárias para 2018 em fevereiro.

Fonte: Jornal Belvedere

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