Ex-vereadores de Nova Lima são condenados a devolver R$ 474 mil aos cofres públicos

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Segundo TCE, pagamento de verba indenizatória foi feita de forma irregular.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, em sessão nesta terça-feira (29), a devolução de R$ 474 mil aos cofres públicos pelos ex-vereadores titulares no ano de 2006.

O conselheiro relator do processo, Mauri Torres, considerou irregular o pagamento de verba indenizatória para os parlamentares.

O Processo Administrativo é decorrente de uma inspeção ordinária, realizada pelos técnicos do TCEMG na Câmara Municipal de Nova Lima, que tinha o objetivo de fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do legislativo.

 O relatório de inspeção apontou duas irregularidades no pagamento da verba indenizatória.

A primeira é a contabilização indevida de despesas na rubrica “33.90.36 – Outros serviços de terceiros”, onde se deveria registrar apenas despesas decorrentes de serviço de natureza eventual, prestados por pessoa física sem vínculo empregatício. A outra, o pagamento da Ajuda de Custo de caráter indenizatório sem a prestação de contas.

Foram intimados a devolver a quantia de R$ 47.472 os ex-vereadores: Cássio Magnani Júnior (ex-prefeito que foi cassado em 2016), Dalva Lúcia Borges, Jorge da Cunha Pereira, José Raimundo Martins, Luciano Vitor Gomes, Nélio Aurélio de Souza, Marcelino Antônio Edwiges e Ronaldes Gonçalves Marques.

O ex-parlamentar José Marcos Barbosa terá que ressarcir a quantia de R$ 27.692 e a ex-vereadora Maria das Graças Reis Couto devolverá R$ 19.780. Os sucessores do parlamentar Diogo Julião Mozelli Taveira, ex-vereador falecido, também receberam a citação para o ressarcimento.

Os parlamentares podem recorrer da decisão e tentar reverter a medida no plenário do TCE.

Fonte: EM

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