NOTA DE ESCLARECIMENTO: IPTU NOVA LIMA

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Em relação ao indeferimento do efeito suspensivo no recuso interposto pelo Município de Nova Lima junto ao Tribunal de Justiça, a Prefeitura informa que o mérito do recurso ainda não foi julgado, reiterando sua confiança no órgão colegiado que ainda analisará a questão.

A adequação da Planta Genérica de Valores para fins de IPTU, implementada pela Lei 2.618/2017, é fundamental para Nova Lima, uma vez que os valores arrecadados serão utilizados para investimentos nos serviços essenciais que afetam diretamente a população, tais como saúde e educação, limpeza pública, segurança, infraestrutura, meio ambiente, obras e muito mais.

Além disso, a Lei veio para corrigir uma defasagem de 12 anos na Planta Genérica de Valores e isentar cerca de 10 mil imóveis, o que beneficia mais de 40 mil pessoas de baixa renda.

Fonte: Prefeitura de Nova Lima

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